Leis Municipais Última Atualização do Site Quinta-Feira, 21 de Fevereiro de 2019 25/11/2006 - LEI 037.2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO-PB. 03/05/2006 - LEI 063.2006PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.