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22/12/2017 - LEI Nº. 228/2017
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 198 da Lei nº. 076 de 18 de dezembro de 2007 (regime jurídico dos servidores municipais), para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal, bem como aqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e sem exigência de compensação de horário. -
22/12/2017 - LEI Nº. 233/2017
Estabelece normas para identificação dos veículos locados junto aos órgãos da administração direta e indireta municipal. -
17/12/2017 - LEI Nº. 230/2017
Dispõe sobre reestruturação no quadro de pessoal do Município de Salgadinho, cria, extingue, altera denominação, transforma e consolida os cargos, com as respectivas atribuições e remuneração, alterando a Lei nº. 092 de 18 de setembro de 2008 e a Lei nº. 198 de 29 de julho de 2015 e dá outras providências -
14/12/2017 - LEI Nº. 229/2017
Cria o escritório de representação do município de Salgadinho, no município de Patos – PB, e da outras deliberações. -
14/12/2017 - LEI Nº. 231/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salgadinho, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
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14/12/2017 - LEI Nº. 232/2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. -
27/10/2017 - LEI Nº. 225/2017
Institui o programa bolsa aluguel no município de Salgadinho, autoriza a concessão de benefício às pessoas em vulnerabilidade social, com o objetivo de superação das desigualdades e iniquidades, que se encontra em situação de rua e risco, e dá outras providências -
27/10/2017 - LEI Nº. 226/2017
Institui em âmbito do Município de Salgadinho o PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA e dá outras providências -
27/10/2017 - LEI Nº. 227/2017
Denomina a praça de eventos da sede do município e dá outras providências -
02/10/2017 - LEI Nº. 222/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Salgadinho para o período 2018 /2021.
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02/10/2017 - LEI Nº. 224/2017
Concede reajuste nos vencimentos básicos dos motoristas, estabelece gratificações e dá outras providências -
18/09/2017 - LEI Nº. 223/2017
REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
12/06/2017 - LEI Nº. 216 e 217/2007
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11/06/2017 - LEI Nº. 220/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
05/06/2017 - LEI Nº. 219/2017
Autoriza o chefe do poder executivo a filiar o município de Salgadinho na Associação dos Municípios do Vale das Espinharas (AMVES), e da outras providências -
05/06/2017 - LEI Nº. 221/2017
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de diárias para viagens de interesse do executivo e do legislativo municipal e dá outras providências. -
11/04/2017 - LEI Nº. 216/2017
Fixa o novo salário mínimo municipal e dá outras providências. -
11/04/2017 - LEI Nº. 217/2017
Dispõe sobre o reajuste salarial aos vencimentos básicos dos professores do quadro efetivo da rede básica de ensino municipal e da outras providências.
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31/05/2012 - LEI Nº. DE N° 147/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras
providências. -
LDO 2017
