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1997



27/04/2017 - LEI Nº. 02.1997 VIGILANCIA SANITARIA
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27/04/2017 - LEI Nº. 08.97 CMDR
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27/04/2017 - LEI Nº. 009/1997 dispoe sobre cargos de provimento efetivo em regime estatutario e plano de cargos e vencimentos
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